Ficharium · Termos
Instruções legais
Esta página responde a duas perguntas que um acervo de teoria psicanalítica não
pode deixar em aberto: sob que amparo ele cita obras de terceiros, e por que o
material clínico não está aqui fora, junto com o resto.
1. O que é citado, e sob que amparo
O acervo tem duas camadas de texto. A maior é escrita pelo editor — definição
operacional, ressonâncias, questões em aberto, as relações entre os nós: obra
própria, e é dela que o mapa é feito. A menor são citações curtas das obras, e é
sobre elas que esta seção trata.
As citações não existem por licença nem por compra: existem por limitação
legal ao direito autoral, na Lei 9.610/98. É um direito de quem cita, não
uma concessão de quem é citado — e vale enquanto o trecho servir de âncora para a
análise, nunca de substituto da obra.
- art. 7º, XI
- Traduções são obras protegidas de forma autônoma, com prazo próprio. Citar
Freud em português é citar também o tradutor — por isso o crédito de tradução é
obrigatório em toda citação deste acervo, e não um detalhe bibliográfico.
- art. 8º, I
- Ideias, métodos, sistemas e conceitos não são objeto de proteção. É o que
torna este projeto possível: um mapa de conceitos e das relações entre eles é
obra nova, não derivada das obras que o alimentam.
- art. 24, I e II
- Direitos morais de paternidade e de integridade. Nenhuma citação aparece
aqui sem autor, obra e origem; nenhuma é cortada de modo que altere o sentido do
original. Corte que muda o sentido não é síntese, é deformação.
- art. 33
- Ninguém pode reproduzir obra alheia a pretexto de anotá-la, comentá-la ou
melhorá-la. Comentar é livre; reproduzir sob o pretexto do comentário, não. É a
razão da regra editorial mais simples deste acervo: o comentário é sempre mais
longo que o trecho comentado.
- art. 37
- A aquisição de um exemplar não confere ao adquirente nenhum dos direitos
patrimoniais do autor. Ter o livro comprado não autoriza publicá-lo. O que
autoriza a citação é o art. 46 — a compra é irrelevante para essa pergunta.
- art. 41
- A proteção patrimonial dura 70 anos contados de 1º de janeiro do ano
seguinte ao da morte do autor. A obra de Freud está em domínio público desde
2010; as de Klein, Bion, Lacan e Green não estão — e as traduções brasileiras
de qualquer um deles correm em prazo separado, o do tradutor.
- art. 46, III
- É livre a citação de passagens de qualquer obra, para fins de estudo,
crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o
nome do autor e a origem da obra. É o amparo principal deste
acervo — e as três condições dele (estudo, medida justificada,
indicação de origem) são as três regras da seção seguinte.
- art. 46, VIII
- É livre a reprodução de pequenos trechos, desde que não seja o objetivo
principal da obra nova, não prejudique a exploração normal da obra citada nem
cause prejuízo injustificado ao autor. Nenhum verbete daqui dispensa a leitura
da obra; o mapa aponta para os livros, não os substitui.
- art. 107
- É vedada a supressão de dispositivos técnicos de proteção de obras. Nenhum
texto deste acervo foi extraído de exemplar com proteção removida.
Os limites que o acervo se impõe
A lei diz «na medida justificada» e não dá um número. As três regras abaixo são
a leitura editorial dessa medida, e valem como restrição de publicação: um verbete
que as viole não entra.
- Teto por citação. Cada citação-chave é um trecho curto,
dimensionado para ancorar a leitura do verbete. Trecho que sustenta sozinho a
compreensão da passagem, dispensando o original, está fora da medida.
- Teto por obra. Muitos trechos pequenos, somados, podem
reconstituir parte substancial de um livro. O acervo mede o total citado por obra
de origem, e não só o tamanho de cada trecho isolado.
- Proveniência completa. Autor, obra, tradutor, edição, ano e
localização. Sem isso a citação perde o amparo do art. 46, III — e perde também o
que a torna verificável, que é a razão de ela estar aqui.
Se você é titular de direitos sobre uma obra citada
neste acervo e entende que algum trecho excede o direito de citação, escreva pelo
canal de contato: o trecho é reduzido ou
retirado, sem discussão prévia — sem exigir que se prove a titularidade antes, e
sem condicionar a retirada a acordo sobre o mérito.
2. Política de Conteúdo: Veto a Casos Clínicos Reais & As Três Entradas da Clínica
O Ficharium é um acervo 100% público, aberto e colaborativo voltado ao estudo conceitual, historiográfico e topológico do pensamento psicanalítico. A plataforma não possui áreas secretas, não mantém cadastros sob tutela corporativa de conselhos de classe e não atua como custodiante de prontuários ou relatos de pacientes.
:: VETO CATEGÓRICO (DEONTOLOGIA CFP / LGPD / DECISÃO Nº 14)
É terminantemente proibida a publicação, menção ou transcrição de atendimentos clínicos reais de pacientes — seja no Grafo, na Wiki ou no Fórum de discussões. Essa vedação é absoluta e aplica-se mesmo que nomes tenham sido alterados, dados biográficos maquiados ou fragmentos anonimizados. A intimidade de quem está em análise pertence exclusivamente ao sigilo do setting, aos prontuários particulares do analista e aos espaços privados de supervisão clínica presencial, jamais a um acervo público na internet.
As três vias legítimas para a clínica entrar no Ficharium
A prática analítica é fonte viva de validação, mas entra no acervo preservando a pureza epistemológica e a segurança deontológica por meio de três caminhos estruturados:
- ■ 1. Casos Históricos Clássicos Publicados
- Relatos de sessões e casos clínicos matriciais já publicados e integrados ao patrimônio da literatura psicanalítica mundial (Freud, Ferenczi, Klein, Winnicott, etc.). Nesses casos, a publicação é um fato historiográfico consumado há décadas. São citados com rigor bibliográfico, edição canônica, ano e citação de proveniência verificável (R3).
- ◈ 2. Raciocínio Clínico e Manejo Estrutural
- Articulações teóricas sobre técnica, transferência, contratransferência, sustentação (holding) e enquadre. O foco reside na postura, nas hipóteses metapsicológicas e na conduta do analista diante dos impasses estruturais, sem historinhas, anedotas ou descrição de pessoas.
- ◔ 3. Vinhetas Arquetípicas / Experimentos de Pensamento
- Construções puramente teóricas e conceituais (Gedankenexperiment), expressamente declaradas como fictícias e didáticas, cujo único objetivo é isolar e ilustrar o comportamento dinâmico de uma aresta do grafo. É vedado o uso de pseudônimos sobre atendimentos reais sob o pretexto de vinheta.
Duplo Portão de Consentimento e Responsabilidade de Autoria
A governança comunitária opera por consentimento explícito e prévio em dois momentos obrigatórios:
- conta No Cadastro / Primeiro Login: O pesquisador declara que leu e concorda integralmente com a Política de Uso e Conteúdo, aceitando que todo o acervo é público e que não publicará dados clínicos de pacientes.
- envio A Cada Submissão (Wiki / Fórum): O formulário exige a confirmação de que o texto submetido respeita a Política de Conteúdo (sem casos clínicos reais), assumindo o autor total responsabilidade acadêmica e legal por seu texto.
- moderação Descarte Sumário: Qualquer proposta ou tópico que transgrida o veto a atendimentos reais ou simule vinhetas arquetípicas a partir de casos reais será descartado sumariamente pela curadoria, acarretando a suspensão da conta colaboradora.
3. Protocolo de Rigor Científico & Governança Epistemológica
A preservação da credibilidade acadêmica e clínica do Ficharium exige que a integridade das informações não dependa de boa vontade. O acervo opera sob um protocolo contínuo de quatro fases que combina auditoria algorítmica recorrente (Linters) e revisão por pares pela comunidade psicanalítica.
:: Ciclo Contínuo de Rigor & Homologação Epistemológica
ETAPA 01
Quarentena Epistemológica
Propostas, notas e verbetes da comunidade nascem no navegador do usuário com status [EM ANÁLISE]. Não dependem de deploy para existir ou serem debatidas, mas não contaminam o cânone oficial.
ETAPA 02
Triagem Automatizada (Linters)
Auditoria cronológica por autor (rejeita datas fora da vida/produção e fallbacks fictícios), checagem de tetos de citação (R1/R2) e verificação de integridade terminológica.
ETAPA 03
Revisão por Pares (Rubricas)
Avaliação técnica por analistas e grupos de estudo baseada em 4 rubricas formais: ancoragem textual, vocabulário rigoroso na língua original, isolamento de variáveis e sigilo clínico.
ETAPA 04
Homologação Canônica
Sob a tutela do Agente de Rigor e curadoria humana, o conteúdo é homologado [HOMOLOGADO], incorporado à Base Mestra e passa a integrar o mapa público oficial.
As 4 Rubricas Objetivas de Julgamento
Em conformidade com o KERNEL do projeto, uma contribuição não é avaliada por afinidade pessoal ou disputas de escola, mas sim por critérios epistemológicos estritos:
- 1. Ancoragem Textual e Edição Crítica (Regra R3): Indicação de autor, obra, tradutor, ano e página. Nenhum verbete canônico é aceito sem fundamentação bibliográfica primária.
- 2. Fidelidade Terminológica no Original: Preservação do vocabulário técnico estrito (alemão, francês ou inglês — ex.: Trieb vs. instinto, Verdrängung vs. recusa), evitando reducionismos psicológicos de senso comum.
- 3. Isolamento de Variáveis (Manifesto §3): A nova relação proposta deve clarificar uma vizinhança topológica real documentada em texto, evitando conexões genéricas que tornem o mapa ilegível.
- 4. Sigilo Clínico Inviolável: Discussões conceituais devem versar exclusivamente sobre metapsicologia ou literatura já publicada, sem exposição de pacientes em análise viva.
⚐ Apontamento de Imprecisões Teóricas ou Historiográficas
Encontrou uma divergência de tradução, edição crítica ou anacronismo em alguma data do acervo? A comunidade científica pode submeter apontamentos bibliográficos diretamente à curadoria.
Submeter Apontamento à Curadoria →
Esta página descreve a política editorial do Mapa
Psicanalítico e as normas em que ela se apoia. Não é parecer nem consultoria
jurídica. Última revisão: 5 de setembro de 2026.